Sergipe: trabalhadores do SUAS entregarão carta em defesa da Assistência Social a gestores e parlamentares

Durante sua primeira reunião de coordenação, na última quinta-feira, o Fórum dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Sergipe (FETSUAS) referendou a Carta Aberta da Frente Estadual em Defesa do SUAS e da Seguridade Social com reivindicações em defesa da política de assistência social e da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da pasta.

A carta, que será entregue a parlamentares e gestores municipais e estaduais, foi elaborada coletivamente pelos trabalhadores e entidades que compõem a FNSUAS durante o “II Seminário SUAS em Tempo de Agenda Ultraliberal”, realizado pela Frente Estadual, em fevereiro desse ano.

A carta repudia a política de desmonte do SUAS, através do corte no orçamento, da introdução de práticas clientelistas e assistencialistas, na política de assistência e reivindica, entre outras pautas, a valorização dos trabalhadores do SUAS, a realização das conferências de assistência social em todas as esferas e o restabelecimento do repasse de recursos referentes ao co-financiamento da política de assistência social para os municípios sergipanos.

Em âmbito Nacional, o documento solicita a recomposição do Orçamento da Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, o respeito às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social e às normativas legais que regulamentam o SUAS. “Não podemos aceitar estas graves ameaças à política de assistência social numa tentativa de desresponsabilização por parte do Estado diante da sua obrigação de garantir e viabilizar o acesso aos direitos para a população”, defendeu Itanamara Guedes, uma das coordenadoras do FETSUAS, que representa a FETAM no Fórum.

Durante a reunião desta quinta, também foi aprovado o Estatuto do FETSUAS e foram definidos os membros que passam a compor cada comissão do coletivo. O encontro pactuou ainda o calendário de reuniões, que passam a acontecer toda primeira sexta-feira a cada dois meses.

Participação social

A reunião reafirmou a necessidade de o FETSUAS defender a realização do processo de conferências de Assistência Social. “Vamos convocar os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS para protagonizar - ao lado das entidades de classe, da sociedade civil e dos usuários - a realização das conferências municipais, estaduais e nacional. As conferências são instrumentos fundamentais de controle social da política de assistência”, defendeu o diretor do Sindicato dos/as Assistentes Sociais de Sergipe (Sindasse) Ygor Machado, que integra a coordenação do FETSUAS.

A fim de envolver os trabalhadores e trabalhadoras, o FNTSUAS decidiu que realizará Plenárias Regionais do FETSUAS ao longo de 2019 e, em dezembro deste ano, realizará a Plenária Anual com trabalhadores do SUAS de todo o Estado.

Orçamento

Outro aspecto debatido na reunião foi o ostensivo corte de recursos da política Nacional de Assistência Social por parte do Governo Federal “O corte de orçamento é provavelmente a principal estratégia do governo ultraliberal para enfraquecer o SUAS, pois há risco de fechamento de equipamentos públicos como CRAS, CREAS, Casas lares, a partir do mês de maio desde ano”, apontou Aloísio Júnior, um dos coordenadores do FETSUAS. Ela explica que a Resolução do CNAS n° 16/2018 aprovou para a os programas, serviços e projetos da assistência social para 2019, R$ 2.736.331.196, porém, a Lei Orçamentária Anual da União aprovou apenas R$ 1.939.058.577.

“O fechamento destes equipamentos públicos impacta diretamente na população que está em situação de vulnerabilidade social, pois são estes o usuários que acessam os serviços ofertados no âmbito da política de assistência social”, lamentou André Dória, integrante da coordenação do FETSUAS, representando o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS Sergipe).

“Este drástico corte orçamentário gera ainda profunda insegurança para nós, trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, aprofundando a precarização dos nossos vínculos empregatícios”, completou Itanamara Guedes, que é assistente social do município de Nossa Senhora da Glória.

Para enfrentar a tentativa do governo federal de cortar o orçamento desta importante política pública, o FETSUAS irá participar de um grande ato público, realizado pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS). Já no âmbito estadual serão construídas estratégias para incidir no processo de construção do orçamento de Sergipe (Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual), e cobrar que o Governo do Estado regularize a situação do co-financiamento da política de assistência social dos municípios sergipanos.

Participaram da reunião as representantes dos trabalhadores Fabiana Cardoso - Neópolis, Lenice Santos- Canhoba,  Lidiany Carvalho - Itabaiana, Indiana Vieira - Estância, Isabela Queiroz e Cinthia Cunha - Rosário do Catete, Aloísio Junior - Nossa Senhora do Socorro, Lizi Iara - Indiaroba. Ainda estiveram presentes Itanamara Guedes - FETAM/CUT, André Dória - CRESS Sergipe, Rafaela Souza - SINTS e Ygor Machado - SINDASSE. 

Confira a carta completa: 

Carta aberta aos gestores públicos e parlamentares sergipanos: Assistência Social é direito do povo Brasileiro

A Assistência Social é um direito assegurado pela Constituição Federal, em seu Artigo 204, que versa sobre a seguridade social. Junto à Previdência Social e à Saúde Pública, a Assistência Social garante que o cidadão seja atendido em suas necessidades sociais.  Trata-se de uma política pública, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e prevista pela nossa Lei máxima, a Constituição Federal. A Assistência Social é uma política não contributiva e universal e é realizada através de um conjunto integrado de ações com o objetivo de proteger e promover os direitos da população historicamente vulnerabilizada.

Por meio da LOAS é instituído o Sistema Único de Assistência Social, modelo de gestão organizada de forma descentralizada e participativa. Instituído em 2005, regulamentado e consolidado pela Lei n° 12.435/2011, sistema estabelece as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social, tais como o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos.

Diante da política de desfinanciamento e desmonte de todas as políticas públicas promovidas pelos governos ultraliberais que ocuparam o Palácio do Planalto desde o processo de impeachment da ex Presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente, a Assistência Social é provavelmente a política mais prejudicada. Nos últimos dois anos e meio, o Governo Federal vem estabelecendo uma política de desmonte do SUAS, através do corte no orçamento, da introdução de práticas clientelistas e assistencialistas, de ações focalistas e seletivas que vão de encontro aos princípios do SUAS de universalização, gratuitidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.

O corte de orçamento é provavelmente a principal estratégia do governo ultraliberal para enfraquecer o SUAS. Esta política fundamental para a população mais vulnerabilizada corre o risco de encerrar o ano sem recursos. Isto porque a Resolução CNAS n° 16/2018 aprovou para o ano de 2019 um orçamento de R$ 2.736.331.196 para programas, serviços e projetos da assistência social. Contudo, contudo a Lei Orçamentária Anual da União (Lei n° 13.808/2018) aprovou para 2019 apenas R$ 1.939.058.577, valor que inclui as emendas parlamentares.

A redução gera profunda insegurança nos profissionais e, sobretudo, dos usuários dos serviços, pois há risco de fechamento de equipamentos públicos essenciais, a exemplo de CRAS, CREAS, Casas lares, centro pop, a partir do mês de maio desde ano.

Outro largo passo para o processo de desmonte e fragilização do SUAS é um dos aspectos presentes na proposta de Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. Trata-se da drástica redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido aos idosos em situação de vulnerabilidade - com renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo. O benefício será reduzido dos atuais R$ 998,00 (equivalente a um salário mínimo) para R$ 400 para os idosos de 60 anos.

A ruptura ou rebaixamento do montante de recursos repassados para os municípios poderá afetar até mesmo a economia dos municípios sergipanos, sobretudo os de pequeno porte, em que parcela significativa da população depende dos benefícios sociais. Para que a política de Assistência Social possa ser executada em sua completude, é necessário respeitar o princípio da complementaridade.

A coordenação do FNSUAS avalia que o desmonte do SUAS vem sendo aprofundado com atual governo de caráter ultraliberal o que impacta diretamente na gestão do SUAS em âmbito estadual e municipal e na vida de milhares de trabalhadores que necessitam do acesso a politica de assistência social. Neste sentido, a melhor forma de enfrentar o desmonte do SUAS é dar continuidade a unidade política entre trabalhadores, usuários e gestores públicos, sobretudo os que atuam na esfera municipal, onde política de assistência social é, majoritariamente, executada.

Assim, apresentamos nesta Carta Aberta algumas de nossas principais reivindicações em defesa da Política de Assistência Social. A construção desta carta teve início durante o “II Seminário: O SUAS em tempos de agenda ultraliberal”, realizado em fevereiro deste ano em Aracaju e em Nossa Senhora da Glória, pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social (FNSUAS). Os eventos contaram com a presença de trabalhadores/as de mais de 30 municípios.

No âmbito nacional, defendemos:

- A imediata recomposição do Orçamento da Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS. Reivindicamos a ampliação de recursos em detrimento do desfinanciamento. 

- O respeito às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – instância máxima de deliberação acerca da política de assistência social no Brasil - e das demais instâncias de pactuação e controle social, a exemplo do CIT e do FONSEAS.

- O respeito a todas as normativas legais que regulamentam o SUAS, bem como o cumprimento das metas do Plano Decenal de Assistência Social, construído coletivamente por todos os atores que compõem a política de assistência social: trabalhadores e trabalhadoras, entidades da sociedade civil no âmbito da assistência social, usuários e poder público.

No âmbito estadual, defendemos:

- Diante da necessidade de garantir o princípio da complementaridade, solicitamos ao Governo do Estado de Sergipe que restabeleça e equilibre o repasse de recursos referente ao co-financiamento da política de assistência social para os municípios sergipanos.

- Defendemos ainda a realização das Conferências Municipais e Estadual de Assistência Social. Trata-se de um instrumento de controle social fundamental, em que todos os atores que compõem a política de assistência – sociedade civil, trabalhadores e trabalhadoras, usuários e poder público - podem contribuir com sua formulação e seu monitoramento.

- Reivindicamos a realização de concurso público e a valorização daqueles que executam os serviços prestados pelos equipamentos públicos da assistência social: os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS, que frequentemente enfrentam condições inadequadas de trabalho, sobrecarga, baixos salários, vínculos de trabalho precarizados, assédio moral, entre outras problemáticas.

No âmbito municipal defendemos:

- Defendemos a realização das Conferências Municipais,  instrumento de controle e participação e instância máxima de deliberação da política municipal de Assistência Social, bem como o fortalecimento e o respeito das deliberações dos Conselhos municipais de Assistência Social;

- Reivindicamos a realização de concurso público e a valorização dos trabalhadores garantido a implantação do plano de cargos, carreira e salários;

- Ampliação dos recursos financeiros municipais para a política de Assistência Social.

Não podemos aceitar estas graves ameaças à política de assistência social numa tentativa de desresponsabilização por parte do Estado diante da sua obrigação de garantir e viabilizar o acesso aos direitos para a população.

A Frente Estadual em Defesa do SUAS é uma articulação de entidades, movimentos e militantes sociais que tem o objetivo de defender o Estado Democrático de direito, o SUAS e a Seguridade Social, a ampliação dos investimentos financeiros e a melhoria dos serviços ofertados pela política de Assistência Social.

Fazem parte da Frente Sergipana em Defesa do SUAS e da Seguridade Social o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sindicato dos Psicólogos do estado de Sergipe (SINPSI), Sindicato dos Assistentes Sociais de Sergipe (SINDASSE), Sindicato dos trabalhadores de socioeducação do estado de Sergipe (SINTS), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado de Sergipe (FETAM), Conselho Estadual da Assistência Social, militantes e pesquisadores do SUAS