Política Nacional de Participação Social: afirmação da democracia

Na volta do recesso o Congresso Nacional, no chamado esforço concentrado, tentou pautar a votação do projeto que busca suspender a Política Nacional de Participação Social, decretada pelo governo federal em maio deste ano.
O decreto de Participação institucionaliza como política de Estado uma série de espaços de participação popular como fóruns e conselhos.
Com isso, independente de quem esteja no poder, a presença da sociedade civil em espaços de discussão sobre os rumos do país estará garantida.
A medida atende ao princípio constitucional de participação social como forma de afirmação da democracia. No entanto, parlamentares conservadores no Congresso propuseram a suspensão do Decreto. Eles alegam que a medida esvazia as atribuições do Legislativo, argumento que cai por terra já que o decreto apenas organiza as instâncias de participação social do Executivo já existentes.
O decreto não modifica, não cria e nem amplia nenhuma nova instância, ou seja, não interfere no Legislativo.
Entrevistado pela Rádio CUT, Pedro Pontual, Diretor de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, citou como exemplo os PPA´s, Planos Plurianuais. “O PPA é um exemplo. Feito com participação social pelo executivo através do fórum interconselhos. No PPA de 2012, já falávamos da criação de um Sistema Nacional. Em ultima instancia, quem aprova PPA é o Congresso.”
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Outra argumentação infundada é a de que a Política Nacional de Participação Social foi instituída justamente por decreto. Pontual explica que pelo fato de ser uma medida de organização administrativa das instâncias e dos mecanismos de participação do poder Executivo, a política foi instituída dessa forma.
As instâncias são comissões, consultas e audiências públicas, fóruns, dentre outras. “Pelo artigo 84 da Constituição, é prerrogativa da Presidenta emitir decretos sempre que não criem novas instâncias e despesas que sirvam para organizar a administração pública, portanto, não tem fundamento”, lembrou Pontual. Ele ainda cita como argumentos mais infundados aqueles baseados em disputas ideológicas e alerta para a desinformação produzida por contrários ao sistema através das redes sociais e da mídia tradicional.
A votação da suspensão do decreto, pretendida por parlamentares na semana passada, não aconteceu. Foram realizadas audiências nas Comissões de Direitos Humanos na Câmara e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e na Comissão de Legislação Participativa no Senado.
Nas audiências foram apresentados os argumentos favoráveis e contrários à Política de Participação Social. A votação foi suspensa e foi marcado um novo período de reunião do Congresso para o início de setembro.
Maria Faria, Secretária-Geral Ajdunta da CUT Nacional, alerta para a necessidade de mobilização popular para a ampliação do debate sobre a Política de Participação Social.
A dirigente lembra que todos os argumentos já foram desconstruídos por especialistas no assunto, inclusive diversos juristas.
Ela também alerta para a tentativa de se criar um fato político com a finalidade de interferir nas eleições 2014. “Percebemos que o que há é uma tentativa de criar um fato político diante do calendário eleitoral, o que é ruim, que a gente coloque uma política como essa no período. O debate está sendo feita e a sociedade, os movimentos sociais, foram vencedores até agora. A próxima votação é em setembro e esperamos ter mais adeptos à participação social no Brasil.”
A CUT entende que é a Política Nacional de Participação Social é importante porque organiza como Sistema de Governo e este deve entender que é parte do processo e que a sociedade precisa de espaços sejam respeitados.
A resistência dos conservadores só afirma a urgente necessidade de uma reforma política no país, que permita a renovação do Congresso com maior representação popular.
Fonte: CUT Nacional