PLC 257/16 ataca servidores e estimula privatização

Neste momento de crise política no Brasil, vários ataques se multiplicam contra trabalhadores e servidores. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná (Fessmuc) repudia mais um deles: é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que tramita em regime de urgência no Congresso e representa um grave retrocesso para servidores públicos, em todos os âmbitos, e para a sociedade no geral. 

O PL, enviado no dia 22 de março pelo governo, adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, arrocho salarial, chegando à redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos, como define o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O PL abre espaço ainda para o aumento das terceirizações e para o fim de qualquer concurso público. É uma forma de o governo Dilma ceder para não sofrer o golpe, no entanto com isso adere ainda mais à pauta da oposição, contrária aos trabalhadores.

Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais. 
A lista de ataques é gigantesca. Entre as quais está: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, como explica o Diap.

No contexto da crise internacional, governos adotam justamente o caminho errado, prejudicando ainda mais a economia brasileira com medidas de contração e arrocho.