Fórum pedirá a retirada das reformas trabalhista e previdenciária da pauta do Congresso Nacional
Sugestão da Associação dos Promotores do Trabalho de apresentar ao Congresso pedido de retirada das matérias de pauta foi aprovada por unanimidade pelo Fórum de Defesa do Direito do Trabalho
Publicado: 07 Fevereiro, 2017 - 17h45
Escrito por: Déborah Lima com informações do MPT e da CUT Brasil
Em reunião realizada na manhã do dia 2 de fevereiro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília, o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social decidiu que irá requerer às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a retirada de pauta do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/2016) e da proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência (PEC 287/2016). A sugestão da Associação Nacional dos Promotores do Trabalho (ANPT), que assumiu a secretaria executiva do Fórum, foi aprovada por unanimidade.
Representantes do Fórum argumentam que não houve debate no Conselho Nacional da Previdência Social sobre a proposta de reforma previdenciária e defendem a realização de uma auditoria nas contas da Previdência Social pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Eles afirmam que há necessidade de promoção de um amplo diálogo social, antes da apresentação de projetos legislativos relacionados ao mundo do trabalho.
Propostas devem se adequar às convenções da OIT
Para as entidades, qualquer projeto que surja na área deve se adequar aos termos das Convenções nº 144 (que dispõe sobre consultas tripartites para promover a aplicação das normas internacionais do trabalho) e 154 (que fomenta a negociação coletiva) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas ratificadas pelo Brasil.
Composto por centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações, o Fórum foi criado para promover uma articulação social em defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social e fomentar a resistência dos trabalhadores brasileiros à aprovação pelo Parlamento das reformas do governo ilegítimo de Michel Temer.
CUT integrará coordenação colegiada
Durante o encontro, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), representada pela secretária de Relações do Trabalho da entidade, Graça Costa, passou a integrar a coordenação colegiada do Fórum. Formada por 16 das 28 entidades que fundaram o grupo, no dia 24 de janeiro, o mandato da coordenação será de um ano.
O Fórum deliberou pelo encaminhamento de pedido ao Ministério do Trabalho de participação de representantes do grupo em todas as reuniões que tratem da reforma trabalhista, e pela articulação de uma audiência pública, entre os dias 20 e 24 de fevereiro, no Congresso Nacional. Também ficou acertado que será feito contato com a Rede Nacional de Pesquisadores em Direito do Trabalho para a promoção de eventos científicos sobre a reforma trabalhista em universidades de todo o país.
Reforma trabalhista é inconstitucional
A partir de estudo realizado pelo MPT, os promotores do Trabalho concluíram que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo golpista contrariam a Constituição Federal de 1988 e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Em quatro notas técnicas, eles apontam que as mudanças propostas gerariam insegurança jurídica, com impacto negativo na geração de emprego e fragilização do mercado interno.
O levantamento alerta ainda para as consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em casos de acidentes de trabalho, por exemplo.
Próxima reunião no dia 13
A terceira reunião do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social ficou marcada para o dia 13 de fevereiro. Na pauta, a reforma da Previdência.
Confira abaixo o conteúdo das notas técnicas