Municipais do PR deliberaram pela participação na Campanha Direitos Valem Mais, com o objetivo de revogar a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos em saúde por 20 anos.
Cumprindo deliberação da diretoria executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), a Federação de Sindicatos de Servidores e Servidoras Públicos Municipais do Estado do Paraná (Fessmuc/PR) realizou, no dia 19 de maio, em Umuarama, o Seminário Sistema Único de Saúde no Brasil (SUS) - Patrimônio do Povo Brasileiro. Durante todo o dia, representantes de diversos sindicatos do Estado discutiram os retrocessos impostos ao setor da Saúde e traçaram estratégias de defesa do SUS dos ataques do desgoverno Temer.
Como encaminhamento dos debates, a Fessmuc/PR aprovou a participação da entidade na Campanha Direitos Valem Mais do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Saude, cujo o objetivo é revogar a Emenda Constitucional nº 95 (EC 95) que congelou os gastos públicos por 20 anos, entre eles os investimentos destinados à Saúde. A entidade também deliberou pela produção de materiais, a serem distribuídos nas comunidades, informando as mudanças propostas pelo governo federal aos diversos municípios do Paraná, de maneira que o tema seja debatido pela população e pelos Conselhos Municipais de Saúde com vistas à Conferência Nacional de Saúde, prevista para ocorrer em 2019.
"Os municípios devem começar os debates ainda esse ano e, no começo do ano que vem, realizarem as Conferências Municipais para que a base do povo brasileiro possa dizer NÃO a essas mudanças. Nos somamos a todos os movimentos que combatam as tentativas de derrubada daquele que é o nosso maior patrimônio: o SUS", convoca a secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Confetam/CUT, Irene Rodrigues.
A nova Política Nacional de Atenção Básica (PNBA) e a proposta de uma alternativa para o SUS, apresentada pela Federação dos Planos Privados de Saúde, foram os temas centrais do Seminário.
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
Também foi discutida a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE) na construção e na efetivação da política pública do SUS. Nesse sentido, foi debatida a Medida Provisória 827 e a Lei 13.595/18 que alteram a regulamentação do exercício da profissão dos ACS e ACE.
"Os presentes tiveram a oportunidade de discutir o quanto pode ser perigosa a ideia do Ministério da Saúde de mudar as funções dos agentes de saúde, profissionais criados com o objetivo único de trabalhar a promoção de saúde. Portanto, não é para eles ficarem na assistência, e quando o Ministério da Saúde coloca os agentes para fazerem atividades de técnico de enfermagem está mexendo na estrutura da saúde pública no Brasil e isso nós não concordamos", critica Irene Rodrigues.
Para a secretária de Saúde da Confetam/CUT, os números já demonstram o sucesso do modelo aplicado hoje no país e comprovam que a mudança proposta não é necessária, pois nos últimos 30 anos o Brasil conseguiu reduzir a morte materna, a mortalidade infantil, o índice de cárie e de doenças graves, melhorando efetivamente a qualidade de vida dos brasileiros.
"Isso tudo se deve ao compromisso de toda a equipe de saúde com a saúde da nossa população. E isso, sem dúvida alguma, tem muito o mérito dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Portanto, qualquer mudança nesse sentido necessariamente tem de passar pelo debate de base, ou seja, dos municípios, das comunidades e dos trabalhadores que, no dia a dia, nos mais diversos cantos desse país, fazem a saúde pública", afirma Irene.
Valorização profissional
Os participantes consideraram inaceitável que a categoria, com regulamentação profissional garantida em lei, esteja com o piso salarial nacional congelado desde 2014 e seja ludibriaba por políticos que se aproveitam da boa fé dos agentes comunitários de saúde e endemias para prometer o que não podem cumprir.
"Diversos parlamentares, inclusive o próprio governo, já se comprometeram com a atualização do piso, mas até agora nada foi feito. Tem uma Medida Provisória tramitando no Congresso Nacional que pode, sim, receber emendas para a valorização do piso. Entretanto, estamos em ano eleitoral e sabemos da impossibilidade legislativa de aumento real de salário para essa categoria", adverte a diretora da Confetam/CUT.
Irene Rodrigues assegura que a Confetam/CUT não abrirá mão do debate da valorização dos ACS e ACE, e que a entidade sempre defenderá esta pauta nos fóruns adequados e nas mesas de negociação. "É importante dizer que o piso do agente comunitário de saúde serve de base para a construção de novos pisos e de novos salários no país inteiro. Portanto, defendemos, sim, uma adequação a esse piso. Uma atualização e melhoria na condição de trabalho dos ACE e ACS. Lembrando que a lei que implementou o piso no Brasil também implementou o Plano de Carreira, que a maioria dos estados e municípios ainda não cumprem", denuncia.