Decreto regulamenta a co-participação do servidor para cobertura das despesas de saúde
O Decreto nº 17.216, publicado no final do mês de março de 2021 vem dando o que falar e caiu como uma bomba no colo dos servidores públicos municipais de Porto Velho. O Decreto regulamenta a co-participação (Elemento Moderador) do servidor para cobertura das despesas de assistência à saúde própria e de seus dependentes.
A questão principal é que o Decreto cria uma série de despesas a serem pagas pelo servidor municipal, que já contribui mensalmente com valores descontados de seu contracheque. No final do ano passado, a Prefeitura ainda aprovou dois projetos de lei majorando as alíquotas da Previdência de 11% para 14% e da Assistência de 7% para 9%.
O aumento das alíquotas foram negociadas por uma comissão de servidores e os sindicatos representativos dos servidores com a Presidência do IPAM e com a Prefeitura, mas em nenhum momento negociou-se a tabela do Elemento-Moderador. O servidor municipal está se sentindo traído com o Decreto ´maldito´, engendrado pela Prefeitura.
No Decreto anterior, os servidores não pagavam, por exemplo, elemento moderador da consulta médica, nem de exames, mas com a nova “tabela de preços” do IPAM todos irão pagar taxas de 20%. Contrastes e seus insumos serão custeados 100% pelo servidor. Se já pagam mensalmente suas mensalidades por que devem desembolsar outras despesas? Essa é a grande pergunta.
A reportagem do Portal Brasil364 ouviu o ex-presidente do Conselho de Previdência do IPAM e vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Raimundo Nonato da CUT, que foi enfático em sua colocação: A Prefeitura quer tirar dinheiro do servidor municipal para bancar o rombo do IPAM. Raimundo defendeu a realização urgente de uma auditoria independente no Instituto para se descobrir o que há de errado nas contas do instituto.
“Fiz parte da comissão de servidores e, em momento algum se discutiu mudanças no Elemento-Moderador e sim, o aumento das alíquotas previdenciárias e assistencial. Esse Decreto nunca foi discutido com a categoria e, ao meu ver, a Prefeitura agiu mais uma vez de má-fé com o servidor que está com seus salários congelados por Lei Federal e que ainda tem que salvar o instituto por causa dos desmandos de seus gestores”, disse o conselheiro.
Raimundo Nonato estranhou também a passividade dos representantes dos servidores do IPAM, que são eleitos pelo trabalhador, que não se opõem às ingerências da Prefeitura. O desmonte do Instituto vem ocorrendo desde o início da gestão (herança maldita de outras administrações) e os conselheiros apenas dizem amém para o que acontece. Resultado disso é que inúmeras clínicas estão se descredenciando por falta de pagamento.
“A verdade é que estamos quase sem representatividade no IPAM, em que pese o instituto ser do servidor. Por força de outros decretos irregulares, o prefeito manteve os coordenadores previdenciários e seus altos salários, sem eleição. Como é que esses coordenadores que deveriam defender o interesse dos servidores se estão sendo beneficiados pelo prefeito? Há evidências de muita coisa errada acontecendo no IPAM”, disparou.
O elemento moderador é uma forma utilizada pela assistência à saúde na ampliação da cobertura de serviços, principalmente, das consultas, não como uma forma de limitá-las, mas de educar e estimular o uso racional da assistência, que é patrimônio dos servidores. Mas, do jeito que está sendo aplicada pelo Decreto está sacrificando e praticamente excluindo o servidor de utilizar a assistência médica.