Conape 2018: entidades divulgam Carta de Belo Horizonte

07/06/2018 - 15:37

Carta é o documento oficial da I Conferência Nacional Popular de Educação (Conape 2018).

A Educação como espaço de resistência

Manifesto: Carta de Belo Horizonte

No momento atual de crise pelo qual passa o Brasil, com o aprofundamento do golpe deflagrado em 2016, a partir da destituição do governo legitimamente eleito de Dilma Rousseff, a luta pela educação não pode estar desatrelada daquela em defesa da restauração do Estado Democrático de Direito. Os processos de ruptura democrática pelos quais passou o país guardam, em comum, a redução drástica dos direitos sociais, entre os quais a educação — um dos pilares inquestionáveis de qualquer democracia —, alvo de severos ataques políticos, econômicos e pedagógicos que visam a desestruturar a possibilidade de formação crítica e cidadã. Foi assim com a instituição do Estado Novo, em 1937, que pôs fim aos avanços conquistados na Constituição democrática de 1934. Foi assim em 1964, com o golpe civil-militar que depôs João Goulart e enterrou a Carta de 1946. E é assim agora, com a série de medidas golpistas que buscam sepultar a Constituição de 1988 — incluindo seu artigo 205, que assegura a educação como dever do Estado e direito de cada cidadão — 30 anos após sua promulgação.

Os acontecimentos dos últimos dias, com o movimento dos caminhoneiros e a crise institucional provocada pela política equivocada do governo golpista de Michel Temer na Petrobras, apontam para possibilidades sérias e preocupantes de acirramento ainda maior das consequências do golpe. A construção do mito de uma suposta quebra na Petrobras, entregue a uma gestão feita por e para rentistas, interessa diretamente à política neoliberal repaginada cujo objetivo é a transformação dos direitos sociais, a educação incluída, em serviços e mercadorias. Lucra o capital financeiro, um dos suportes do golpe. Sofrem os/as trabalhadores/as, estudantes, todo o povo, submetidos não apenas à destruição de um patrimônio nacional imprescindível, a qual inviabiliza a implementação das políticas educacionais conquistadas após muita luta, nos últimos anos, como o próprio Plano Nacional de Educação (PNE), mas também sob a ameaça concreta de um rompimento democrático ainda mais profundo.

A convocação da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), no ano passado, deu-se como resposta direta ao autoritarismo que destituiu o Fórum Nacional de Educação (FNE) e descaracterizou a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) como um espaço democrático de debate. Agora, a realização desta Conape só vem a reforçar a importância deste movimento de resistência em via dupla: de um lado, não é possível lutar pela democracia sem lutar pela educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada, desde a primeira infância até a pós-graduação, fundamental para a construção de outra realidade, menos injusta e mais solidária; de outro, qualquer discussão de políticas educacionais só faz sentido e só terá efetividade a partir do momento em que se assegurar a restauração do Estado Democrático de Direito e a realização de eleições livres.

As entidades que, reunidas em um Comitê Nacional em Defesa da Educação, decidiram romper com o FNE golpista e promover a Conferência Nacional Popular de Educação, vêm se empenhando, há décadas, em discutir os rumos que possam permitir essa transformação essencial. Assim, foram organizados os Congressos Nacionais de Educação (Coneds), a partir da década de 90 do século passado, e, posteriormente, as Conaes de 2010 e 2014, esta última com apoio governamental. Retomando esta luta, a Conape tem como meta garantir o aperfeiçoamento e a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), a implantação de um Sistema Nacional de Educação que possibilite o fortalecimento da educação pública e a regulamentação do ensino privado. Este espaço é primordial para traçar coletivamente os rumos da resistência, com o combate sem tréguas aos pesados retrocessos que o governo federal tem impingido à educação e às áreas sociais no Brasil.

A luta pela educação democrática: desafios a enfrentar

A mobilização social em torno da democratização dos direitos, no que tange à educação, tem uma pauta importante de lutas, que hoje ganha centralidade diante da intensificação dos ataques diretos aos serviços públicos e de favorecimento da privatização em todos os níveis e setores e consequente agravamento da conjuntura.

Convocamos a população brasileira para juntos lutarmos:

1. pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, conforme imposto em 2016 pela Emenda Constitucional 95 (EC 95/16), com a sua imediata revogação e a destinação de 10% do PIB para a educação pública;
2. pelo fim do financiamento público para investimentos privados na área da educação, em detrimento do fortalecimento do ensino público;
3. pela regulamentação do ensino privado, sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública, com a implantação do Sistema Nacional de Educação;
4. pela exigência de qualidade tanto no ensino a distância quanto nos cursos de curto prazo, impedindo tentativas de tratar a educação, nesse âmbito, como mera mercadoria;
5. pela garantia da implantação do Piso Salarial Profissional Nacional e de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de ‘flexibilização’ dos critérios de seleção na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem, em especial no setor privado;
6. pela escola democrática e autônoma, como espaço de liberdade e pensamento critico de profissionais da educação e de estudantes e contra movimentos como ‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da Mordaça”;
7. contra a ‘Base Nacional Comum Curricular’ proposta pelo atual governo, que exclui temas sociais sensíveis e engessa o currículo;
8. contra a ‘Reforma do Ensino Médio’ em curso, que dificulta o acesso e a permanência dos estudantes, torna tecnicista o ensino público, desvaloriza os/as profissionais da educação e promove o avanço privatista sobre a educação básica, além de atentar contra a soberania nacional, ao submeter questões estratégicas como formação docente e currículos à ingerência do Banco Mundial e do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD);
9. contra a medida que determina a oferta de 40% da carga horária do ensino médio e 100% da carga horária da Educação de Jovens e Adultos à distância;
10. contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista, a Terceirização e todos os ataques aos direitos trabalhistas;
11. pelo fim da interferência do Ministério da Educação no Fórum Nacional de Educação, com a reconstituição de sua composição original.

Resistir e avançar, por uma educação pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade social como direito do/a cidadão/ã e dever do Estado: esse é o compromisso de todas as entidades que organizam a CONAPE!